A legalidade do Mecanismo de Resolução de Litígios entre os Investidores e o Estado (RLIE) e um pedido de Parecer

A presente fundamentação analisa brevemente, à luz do direito comunitário, a legalidade tanto do mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) em dois projetos de acordos comerciais da UE (o AECG e o ACL UE – Singapura) como da nova proposta da Comissão, de 16 de setembro de 2015, sobre um Sistema Judicial em Matéria de Investimento (ICS). Apresenta, igualmente, as linhas gerais para que o governo português possa verificar a legalidade dos acordos comerciais que a UE pretende implementar e que envolvem mecanismos RLIE com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE).

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Published December 15, 2015
Found in Rule of law